Contrato de Uso 99BRA — Cláusulas Vigentes no Brasil

1.1 Formação do vínculo

A adesão a este contrato ocorre por ato inequívoco do interessado, tais como a navegação no site 99bra.com, a instalação do aplicativo ou a utilização de qualquer funcionalidade mantida pela 99BRA Entretenimento Digital Ltda. (doravante “99BRA” ou “Contratada”). Praticado qualquer desses atos, presume-se que o Usuário tomou ciência das cláusulas aqui dispostas e da Política de Privacidade, obrigando-se ao seu cumprimento.

1.2 Revisões do instrumento

A Contratada reserva-se a faculdade de promover alterações neste contrato sempre que houver mudança regulatória, técnica ou operacional que a justifique. A redação em vigor permanece publicada nesta página, acompanhada da respectiva data de vigência. Prosseguindo o Usuário na utilização da plataforma após a publicação, considera-se aceita a nova redação; quando a legislação exigir manifestação expressa, esta será colhida previamente. Discordando das alterações, cabe ao Usuário solicitar o encerramento da conta na forma da cláusula 10.2.

Os termos a seguir, quando iniciados por letra maiúscula, possuem o significado ora atribuído: Plataforma designa o conjunto formado pelo site, pelo aplicativo móvel e pelos serviços correlatos mantidos pela Contratada; Usuário é a pessoa natural titular de conta ou que acesse a Plataforma; Conta é o cadastro individual que reúne credenciais, registros de movimentação e preferências; Recursos próprios correspondem aos valores aportados pelo Usuário e disponíveis para resgate conforme cláusula 5; Crédito promocional é o valor concedido em campanha, sujeito às condições da cláusula 6; Área financeira é o ambiente em que se realizam aportes, resgates e a consulta ao extrato.

3.1 Idade mínima

A Plataforma é acessível unicamente a pessoas naturais que tenham completado 18 (dezoito) anos de idade, ou a idade superior porventura exigida pela legislação do local de acesso. Ao concluir o registro, o Usuário declara, sob as penas da lei, atender a esse requisito. Constatada a inobservância, a Conta será encerrada de imediato, com devolução dos valores comprovadamente aportados e cancelamento de quaisquer créditos promocionais.

3.2 Restrições territoriais

Incumbe ao Usuário certificar-se de que o acesso à Plataforma é admitido no ordenamento jurídico do local em que se encontra. A Contratada poderá bloquear ou limitar o acesso com base em região geográfica, endereço de rede ou documentação apresentada, sempre que tal medida decorra de exigência legal, de determinação de autoridade ou de política interna de risco.

3.3 Unicidade cadastral

É admitida uma única Conta ativa por pessoa natural, salvo autorização escrita e prévia da Contratada. A identificação de cadastros múltiplos, de registros abertos em nome de terceiros ou de informações inverídicas autoriza o encerramento das contas envolvidas e a retenção dos valores enquanto perdurar a apuração, resguardada a restituição do que for legitimamente devido.

4.1 Veracidade das informações

O Usuário obriga-se a prestar informações exatas, completas e atualizadas, comunicando à Contratada qualquer alteração relevante em prazo razoável. A divergência entre os dados cadastrais e os documentos apresentados poderá suspender o processamento de resgates, obstar a participação em campanhas e determinar a limitação da Conta até a conclusão das checagens cabíveis.

4.2 Guarda das credenciais

As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. Presumem-se praticadas pelo Usuário as operações realizadas mediante uso de sua identificação e senha, respondendo ele por tais atos até a comunicação formal de extravio ou de uso não autorizado e a consequente adoção, pela Contratada, das providências técnicas de bloqueio ao seu alcance. Recomenda-se a ativação dos recursos adicionais de autenticação disponibilizados no aplicativo.

4.3 Procedimento de verificação (KYC)

Em cumprimento à disciplina de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, bem como às políticas internas de integridade, a Contratada poderá exigir, a qualquer tempo, documento oficial de identificação, autorretrato para conferência biométrica, comprovante de residência, comprovação de origem de recursos ou elementos equivalentes. A não apresentação injustificada dos documentos solicitados enseja a restrição das funcionalidades da Conta, notadamente do resgate de valores, até que a verificação se conclua.

5.1 Meios admitidos

As movimentações financeiras observam os instrumentos apresentados na Área financeira, entre os quais o arranjo de pagamentos instantâneos PIX, quando disponível. Os limites mínimo e máximo por operação, os prazos estimados de liquidação e eventuais encargos são exibidos ao Usuário previamente à confirmação, prevalecendo as condições apresentadas naquele momento sobre descrições genéricas veiculadas em outros materiais.

5.2 Identidade de titularidade

A chave PIX e a conta de destino indicadas para resgate devem estar registradas sob o mesmo CPF do titular da Conta. Aportes recebidos de origem diversa poderão ser recusados, estornados ao remetente ou submetidos a análise complementar, sem que disso decorra qualquer obrigação indenizatória para a Contratada.

5.3 Análise de conformidade

Operações que apresentem indícios de fracionamento, incompatibilidade com o perfil declarado ou outra atipicidade poderão permanecer pendentes pelo período necessário à apuração, assim como aquelas alcançadas por dever legal de comunicação. Orienta-se a conservação dos comprovantes, com o respectivo identificador E2E, elemento indispensável à localização da transação junto às instituições financeiras envolvidas.

6.1 Regulamento próprio de cada campanha

Toda campanha é regida por regulamento específico, que define o fator de rollover exigido, o prazo de cumprimento, as modalidades computáveis e eventual teto de conversão. A adesão do Usuário à campanha implica anuência integral àquele regulamento, o qual prevalece sobre peças publicitárias e descrições resumidas em caso de divergência. A participação é facultativa e pode ser recusada sem prejuízo ao uso das demais funcionalidades.

6.2 Uso abusivo de promoções

Configuram uso abusivo, entre outras práticas, a manutenção de cadastros múltiplos, a atuação coordenada entre contas, o aproveitamento deliberado de falha técnica e a adoção de padrões cujo propósito seja neutralizar as condições da campanha. Apurado o abuso, a Contratada poderá cancelar o crédito promocional, desconstituir os resultados dele decorrentes e extinguir o vínculo com o Usuário, preservados os recursos próprios comprovadamente aportados.

6.3 Segregação de valores

Os recursos próprios e os créditos promocionais são escriturados separadamente na Área financeira, com indicação do progresso do rollover. A conversão do crédito promocional em valor resgatável fica condicionada ao cumprimento integral dos requisitos divulgados antes da adesão, não havendo qualquer garantia de retorno financeiro ao Usuário.

Sem prejuízo das demais hipóteses previstas neste contrato e na legislação aplicável, é expressamente vedado ao Usuário:

• Empregar programas automatizados, emuladores, scripts ou quaisquer artifícios capazes de alterar o funcionamento regular da Plataforma;
• Ceder, alugar ou compartilhar a Conta e as respectivas credenciais com terceiros, a qualquer título;
• Tentar acesso a ambientes restritos, promover engenharia reversa, decompilação ou interferência nos mecanismos de segurança;
• Utilizar a Plataforma para ocultar ou dissimular a origem de recursos, praticar fraude, estelionato ou qualquer ilícito civil ou penal;
• Dirigir ofensas, ameaças ou tratamento discriminatório a outros Usuários ou aos colaboradores da Contratada;
• Reproduzir, sem autorização, conteúdos da Plataforma ou veicular material que induza terceiros a erro quanto à sua vinculação com a Contratada.

Os sinais distintivos, a identidade visual, os textos, o código-fonte, as bases de dados e os demais elementos que compõem a Plataforma encontram-se protegidos pela legislação de propriedade intelectual e permanecem sob titularidade da Contratada ou de seus licenciantes. Ao Usuário é outorgada licença de uso pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável, restrita à fruição das funcionalidades nos termos deste contrato. Ficam vedadas a reprodução, a distribuição, a modificação e a exploração comercial dos referidos elementos sem autorização escrita e prévia.

9.1 Continuidade do serviço

A Contratada empreende esforços tecnicamente razoáveis para manter a Plataforma disponível, sem, contudo, assegurar funcionamento ininterrupto ou isento de falhas. Janelas de manutenção programada, instabilidades de conectividade, indisponibilidade de fornecedores e eventos configuradores de caso fortuito ou força maior podem acarretar interrupções temporárias, comunicadas quando possível.

9.2 Autonomia e limites pessoais

As decisões de uso da Plataforma são tomadas exclusivamente pelo Usuário, a quem compete estabelecer limites compatíveis com sua realidade financeira e observar a legislação a que esteja submetido. A atividade oferecida tem natureza recreativa e não constitui investimento nem fonte de renda. A Contratada disponibiliza ferramentas de autocontrole e recomenda sua utilização, não respondendo por prejuízos decorrentes de uso em desacordo com este contrato ou de informações incorretas prestadas pelo próprio Usuário.

9.3 Teto indenizatório

Na máxima extensão admitida pelo ordenamento brasileiro, a responsabilidade da Contratada por danos diretos relacionados à prestação do serviço fica limitada ao somatório dos valores efetivamente aportados pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador, excluídos lucros cessantes e danos indiretos. A limitação não se aplica às hipóteses de dolo, culpa grave ou às garantias legalmente irrenunciáveis.

10.1 Por iniciativa da Contratada

A Contratada poderá bloquear cautelarmente, suspender ou encerrar a Conta diante de descumprimento contratual, de indícios consistentes de fraude, de risco à integridade da Plataforma ou de determinação emanada de autoridade competente. Adotada a medida, o Usuário será informado pelos canais cadastrados, ressalvadas as situações em que a comunicação prévia comprometa a apuração ou contrarie dever legal de sigilo. Concluídas as verificações, os valores legitimamente pertencentes ao Usuário serão restituídos, deduzidos os encargos e as retenções previstas em lei.

10.2 Por iniciativa do Usuário

O encerramento pode ser requerido a qualquer tempo pelos canais de atendimento, sem incidência de multa. O pedido é processado após a liquidação das operações em curso e a resolução de eventuais disputas. Subsistem ao encerramento as obrigações de guarda documental impostas por lei, bem como as responsabilidades constituídas durante a vigência do vínculo.

O presente instrumento submete-se à legislação da República Federativa do Brasil, notadamente ao Código Civil, ao Código de Defesa do Consumidor, ao Marco Civil da Internet e à Lei Geral de Proteção de Dados. As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir controvérsias oriundas deste contrato, ressalvada a prerrogativa do Usuário consumidor de demandar no foro de seu domicílio, competência que não se considera renunciada por esta cláusula. A invalidade eventualmente reconhecida em relação a alguma disposição não prejudica a eficácia das demais.